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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1.470/2003-024-02-00.0

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1.470/2003-024-02-00.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/fpl/ls

EMBARGOS – SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 - REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS – BIS IN IDEM 
1. Inexiste razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, em decorrência de as horas extras habitualmente prestadas serem computadas no seu cálculo, conforme estabelecido pelas Súmulas nos 347 e 376, II do TST.
2. A repercussão dos descansos semanais majorados com a integração das horas extras em outras verbas implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos no salário os valores pertinentes aos RSRs, conforme estabelece o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-1.470/2003-024-02-00.0, em que é Embargante ATENTO BRASIL S.A. e Embargada MARILENE ROSSI SEPÚLVEDA.

A C. 1ª Turma, pelo acórdão de fls. 183/188, complementado às fls. 196/199 (Rel. Min. Vieira de Mello Filho), no que interessa, deu provimento ao Recurso de Revista para condenar a Reclamada à integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, nas férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS.
O Réu interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 205/211). Alega que é indevida a integração dos descansos semanais já enriquecidos com a integração das horas extraordinárias em outras verbas. Colaciona arestos.
Impugnação, às fls. 215/219.
Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade (fls. 200 e 205), preparo (fls. 74,  101, 102 e 212) e regularidade de representação (fls. 176/181).

INTEGRAÇÃO DOS DSRs MAJORADOS PELOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS
a) Conhecimento

A C. Turma deu provimento ao Recurso de Revista para condenar a Reclamada à integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, nas férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS. Estes, os fundamentos adotados:

“Conforme registrado pela Corte Regional, as horas extraordinárias habitualmente prestadas são computadas para cálculo do repouso remunerado (Súmula nº 172 do TST). Por sua vez, o repouso semanal integra o salário para todos os efeitos legais (art. 10 do Decreto nº 27.048/1949) e, assim, uma vez majorado o DSR pelo reflexo das horas extraordinárias, o salário também fica majorado. Dessa forma, não há como não se considerar tal acréscimo para fins de cálculo das parcelas que tenham como base o salário (férias, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS). 
Nesse sentido esta Corte tem se manifestado, conforme evidenciam os seguintes julgados: 
REFLEXOS DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Esta Corte uniformizadora já firmou entendimento pacífico no sentido de que as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado, consoante se extrai da Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. O valor do repouso semanal remunerado daí resultante deverá ser considerado no cômputo das demais verbas salariais, pois integra o salário para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 27.048/49. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1496/2003-015-02-00, 1ª Turma, Rel. Ministro Lélio Bentes Corrêa, DJ de 29/6/2007) 
RECURSO DE REVISTA - REFLEXO DO REPOUSO REMUNERADO DECORRENTE DAS HORAS EXTRAS NOS DEMAIS DIREITOS TRABALHISTAS. As horas extras, constituindo-se em salário, incidem sobre o repouso semanal remunerado. Está é a jurisprudência pacificada desta Egrégia Corte através do Enunciado 172 do TST. Neste contexto, ainda que o repouso semanal remunerado já se encontre incluído no pagamento mensal salário sem a inclusão das horas extras é evidente que a jornada habitual laborada extraordinariamente durante a semana, deve ter o respectivo pagamento incluído na remuneração, para efeito de cálculo do repouso semanal remunerado. Assim sendo, o acréscimo do valor do repouso semanal remunerado pela incidência da hora extra, majora o valor total da remuneração, o qual por ter natureza de salário, gerará reflexos nos demais direitos trabalhistas (Aplicação do artigo 10 do Regulamento da Lei 605/49 aprovado pelo Decreto nº 27.048/49). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-523528/1998.1, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 31/10/2003) 
RECURSO DE REVISTA 1- RITO SUMARÍSSIMO - LEI Nº. 9.957/2000 - INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROSSEGUIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, instituidora do procedimento sumaríssimo, só incide nas ações propostas a partir de sua vigência. Assim, ainda que à época da interposição do recurso já estivesse em vigor a citada lei, se a ação tramitou seguindo o procedimento ordinário, a esse procedimento também estarão sujeitos os recursos supervenientes. No caso, a matéria devolvida no recurso ordinário foi devidamente analisada pelo Regional, sem prejuízo processual às partes. Incidência da OJ 260 da SBDI-1. Recurso não conhecido. 2- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista é incabível para o reexame de fatos e provas, a teor do Enunciado 126/TST. Não conhecido. 3- INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS DSR S E DESTES EM OUTRAS VERBAS. A incidência das horas extras deferidas nos DSR s, pela habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. Recurso conhecido e desprovido. (RR - 870/1998-016-15-00, 3ª Turma, Rel. Juíza Convocada Wilma de A. Vaz da Silva, DJ de 19/9/2003) (grifo nosso) 
(...)
Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para deferir a integração dos DSRs, majorados pela integração das horas extraordinárias, nas férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS.” (fls. 185/188)

O Réu interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 205/211). Alega que é indevida a integração dos descansos semanais já enriquecidos com a integração das horas extraordinárias em outras verbas. Colaciona arestos.
O aresto de fls. 209, oriundo da 4ª Turma desta Eg. Corte, autoriza o conhecimento dos Embargos, pois adotam a tese de que é possível a integração do DSR majorado pelo reflexo de horas extras.
Conheço dos Embargos por divergência jurisprudencial. 

b) Mérito

O acórdão embargado reformou a decisão regional para condenar a Reclamada à integração dos descansos semanais majorados pela integração das horas extras nas demais verbas. 
Inexiste razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, se as horas extras habitualmente prestadas são computadas no seu cálculo, conforme estabelecido pelas Súmulas n^os 347 e 376, II do TST.
Além disso, a integração dos descansos semanais majorados com a integração das horas extras em outras verbas, mormente no caso do mensalista, implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos no salário os valores pertinentes às horas extras no cálculo dos RSRs, conforme estabelece o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949: 

“Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.”

Não são cabíveis, portanto, os reflexos sobre o descanso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras. Esse entendimento tem sido acolhido, inclusive, por esta C. Corte, como demonstram os seguintes julgados: 

“(...)
REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. 
I - Se as horas extras habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas. 
II - Principalmente no caso do mensalista, a integração dos descansos semanais já enriquecidos com a integração das horas extras em outras verbas implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos os valores pertinentes às horas extras no cálculo dos RSRs, não sendo cabível a apuração reflexa a esse título. 
III - Recurso provido. (....)” (TST-RR-449/2004-561-04-00, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ de 19/12/2006)

“REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES NAS DEMAIS PARCELAS REFLEXO SOBRE REFLEXO REPERCUSSÃO INDEVIDA. 
As horas extras habitualmente trabalhadas já refletem nas demais parcelas trabalhistas (Súmulas nº 347 e 376, II, do TST), dentre as quais, naturalmente os descansos semanais remunerados (DSRs). Se o reflexo já se deu, não é admissível, depois, fazer incidir sobre as mesmas verbas salariais já aditivadas com as horas extras o valor dos DSRs com a integração das horas extras. Seria repicar o reflexo, com multiplicação dos haveres trabalhistas, em detrimento da realidade do efetivo labor prestado e da retribuição devida. (...)” (TST-RR-508/2004-561-04-00, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ de 09/03/2007)

“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 - REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJO RADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS BIS IN IDEM 
1. Inexiste razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, em decorrência de as horas extras habitualmente prestadas serem computadas no seu cálculo, conforme estabelecido pelas Súmulas n os 347 e 376, II do TST. 
2. A repercussão dos descansos semanais majorados com a integração das horas extras em outras verbas, mormente no caso do mensalista, implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos no salário os valores pertinentes aos RSRs, conforme estabelece o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. 
Embargos conhecidos, mas desprovidos.” (TST-E-RR-2.514/2002-058-02-00.6, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ-30/5/2008)

Ante o exposto, dou provimento aos Embargos para restabelecer a decisão regional, no ponto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para restabelecer a decisão regional, no ponto.
Brasília, 25 de agosto de 2008.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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